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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quando a lei estabelece a obrigatoriedade de emissão de parecer, a autoridade à qual esse parecer é destinado fica adstrita às suas conclusões, sob pena de responsabilidade.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Acerca da natureza, da delimitação e da abrangência dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração faculta o exercício de atividade material, a exemplo do porte de arma.
A licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração faculta o exercício de atividade material, a exemplo do porte de arma.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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O estabelecimento que obtenha do poder público licença para comercializar produtos farmacêuticos não poderá, com fundamento no mesmo ato, comercializar produtos alimentícios, visto que a licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui ato administrativo vinculado.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos atos normativos, marque a alternativa correta.
Concurso:
DPE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Rodrigo obteve, de um Município da Região dos Lagos, autorização de uso para instalar seu quiosque particular em espaço público, para venda de lanches, sem prazo determinado. Um ano depois, a municipalidade revogou o ato, porque resolveu construir no local uma pista para ciclistas. Inconformado, Rodrigo buscou assistência jurídica, ocasião em que foi informado de que a autorização de uso é ato administrativo .
