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Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em se tratando das espécies dos atos administrativos, a renúncia à função pública deve ser entendida como tipo de ato enunciativo.
Concurso:
MDIC
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, referentes à legislação administrativa e à licitação pública.
Um aviso é uma forma de ato administrativo classificado como ato punitivo, ou seja, que certifica ou atesta um fato administrativo.
Um aviso é uma forma de ato administrativo classificado como ato punitivo, ou seja, que certifica ou atesta um fato administrativo.
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação a atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A concessão pela administração pública de licença ao cidadão para construir consiste em ato administrativo discricionário.
A concessão pela administração pública de licença ao cidadão para construir consiste em ato administrativo discricionário.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
A espécie de ato administrativo interno pelo qual o chefe de órgão, repartição ou serviço expede determinação geral ou especial a seus subordinados, ou designa servidores para funções e cargos secundários, bem como inicia sindicâncias e processos administrativos, refere-se
