Questões de Concurso

Sobre o ato de licença, assinale a alternativa correta:

Segundo Hely Lopes Meirelles, a licença, a autorização e a permissão são exemplos de declarações de vontade da autoridade administrativa apta a concretizar determinados efeitos específicos e individuais ou a deferir certa faculdade ao particular nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público, correspondentes a atos administrativos

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado abaixo.

O ato administrativo, unilateral e vinculado, pelo qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado ________.

Considerando as categorias dos atos administrativos, é correto afirmar que os atestados, certidões e declarações emitidos por órgãos da administração consistem em

As “instruções” são atos administrativos: