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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo conceituado como “ato unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todos as exigências legais, faculta-lhe o exercício de uma atividade material”, denomina-se
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o ato de licença, assinale a alternativa correta:
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, a licença, a autorização e a permissão são exemplos de declarações de vontade da autoridade administrativa apta a concretizar determinados efeitos específicos e individuais ou a deferir certa faculdade ao particular nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público, correspondentes a atos administrativos
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado abaixo.
O ato administrativo, unilateral e vinculado, pelo qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado ________.
O ato administrativo, unilateral e vinculado, pelo qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado ________.
