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Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme suas características, que se distinguem das dos atos praticados por particulares. Acerca do regime jurídico dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
As licenças concedidas pela administração pública são atos administrativos discricionários que podem ser revogados a qualquer momento por razões de interesse público.
As licenças concedidas pela administração pública são atos administrativos discricionários que podem ser revogados a qualquer momento por razões de interesse público.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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A nomeação do procurador geral da República é um exemplo de ato administrativo composto.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
As recomendações emitidas pelo Ministério Público aos entes públicos constituem:
Concurso:
DPE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
A Permissão pode ser conceituada como o ato administrativo: