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Direito Administrativo
Assunto - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

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961 Questões de concurso encontradas

961 resultados
Página 1 de 193

Questões por página:

Concurso: UFPB

Concurso: UFPB
Cargo: Técnico de Contabilidade ( Nível Médio )
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBFC

Cargo:

Técnico de Contabilidade ( Nível Médio )

Disciplina: Direito Administrativo

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa que apresenta ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.

(a)

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

(b)

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

(c)

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva

(d)

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei

(e)

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem

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Concurso: UFPB

Concurso: UFPB
Cargo: Bibliotecário Documentalista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBFC

Cargo:

Bibliotecário Documentalista

Disciplina: Direito Administrativo

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Em relação às penas previstas em desfavor daquele que é condenado por improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

(a)

É possível aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos em relação ao agente que comete ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito

(b)

É possível aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos em relação ao agente que comete ato de improbidade que importa em prejuízo ao erário

(c)

É possível aplicar a pena de pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente em relação àquele que comete ato de improbidade que importa em ofensa aos princípios da Administração Pública

(d)

É possível aplicar a pena de perda da função pública em face do agente que pratica ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública

(e)

É possível aplicar a pena de pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial àquele que pratica ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito

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Concurso: ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Contador
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Administrativo

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Conforme o texto da Lei n.º 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo, improrrogável, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.

(b)

As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

(c)

A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, aplica-se na ação de improbidade administrativa.

(d)

A sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 20 (vinte) anos.

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Concurso: ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista I
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista I

Disciplina: Direito Administrativo

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Acerca da Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA conforme disposição da Lei 14.230/2021.

(a)

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(b)

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

(c)

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo em sua integralidade.

(d)

Configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.

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Concurso: ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista I
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista I

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Jardel é servidor público de um determinado município e está lotado na Secretaria de Saúde, onde fica responsável pelas compras de medicamentos para abastecimento dos postos de saúde. Jardel utiliza, diariamente, o carro da secretaria para buscar seus filhos na escola e, logo após, devolve o veículo de volta para casa de transporte público.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, o referido caso se configura como:

(a)

Dano ao erário.

(b)

Enriquecimento ilícito.

(c)

Atentar contra os princípios da administração pública.

(d)

Dano ao erário na modalidade culposa.

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