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Questões por página:

Concurso: Câmara dos Deputados

Concurso: Câmara dos Deputados
Cargo: Analista Legislativo - Consultor Legislativo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Legislativo - Consultor Legislativo

Disciplina: Ética na Administração Pública

Dificuldade: Médio

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Considerando o disposto na CF e no Código de Ética acerca de ética parlamentar e considerando sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.

No caso de deliberação acerca da aplicação de sanção disciplinar por conduta incompatível com o decoro parlamentar, o deputado federal acusado não tem direito a votar.

- Certo - Errado

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Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal - Ciência da Computação/Informática
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal - Ciência da Computação/Informática

Disciplina: Ética na Administração Pública

Dificuldade: Médio

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Com relação às responsabilidades do servidores públicos, assinale a alternativa correta.

(a)

A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

(b)

Sempre que houver responsabilidade penal do servidor, haverá, necessariamente, a responsabilidade civil e a administrativa.

(c)

As sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas, sendo independentes entre si.

(d)

A responsabilidade civil-administrativa resulta somente de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

(e)

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal - Ciência da Computação/Informática
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal - Ciência da Computação/Informática

Disciplina: Ética na Administração Pública

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa.

(a)

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

(b)

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

(c)

A lesão ao patrimônio público pode ocorrer por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente.

(d)

Podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não.

(e)

Os atos de improbidade administrativa, praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, não estão sujeitos às penalidades da Lei n° 8.242/1992.

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Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal - Ciência da Computação/Informática
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal - Ciência da Computação/Informática

Disciplina: Ética na Administração Pública

Dificuldade: Fácil

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Sobre o tema das penalidades previstas na Lei n°8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

(b)

O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional não pode mais retornar ao serviço público.

(c)

A destruição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

(d)

A cassação de aposentadoria não constitui penalidade disciplinar a que está sujeito o servidor público.

(e)

Quando houver conveniência para p serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecerem serviço.

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Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal - Ciência da Computação/Informática
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal - Ciência da Computação/Informática

Disciplina: Ética na Administração Pública

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Acerca dos assuntos disciplinados pela Lei n° 8.249/1992, é correto afirmar:

(a)

A regulamentação do tema da improbidade administrativa conduz a uma aproximação entre Direito e Moral, fixando contornos concretos para o princípio da moralidade administrativa.

(b)

O elemento moral da conduta do agente público está principalmente ligado com o atendimento dos interesses de idoneidade financeira na prática do ato administrativo.

(c)

O dever de punição dos atos de improbidade administrativa constitui uma imposição do princípio da eficiência.

(d)

Somente os agentes públicos podem ser considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa.

(e)

Os atos de improbidade administrativa passíveis de punição são apenas aqueles que visem à satisfação de interesse pessoal do agente público ou de terceiro.

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