Questões de Concurso

PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal - Ciência da Computação/Informática
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal - Ciência da Computação/Informática

Disciplina: Ética na Administração Pública

FC164955

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Sobre o tema das penalidades previstas na Lei n°8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

(b)

O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional não pode mais retornar ao serviço público.

(c)

A destruição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

(d)

A cassação de aposentadoria não constitui penalidade disciplinar a que está sujeito o servidor público.

(e)

Quando houver conveniência para p serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecerem serviço.