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Assinale a alternativa correta.
Diante de auto de infração que autua determinado restaurante e aplica-lhe a penalidade de interdição sanitária, os agentes públicos responsáveis resolvem, concomitantemente ao ato, lacrar o imóvel mediante a construção de um pequeno muro que garanta a inviolabilidade do estabelecimento enquanto perdurar a pena, sem que, para tanto, tenham a autorização do Poder Judiciário. Quanto aos atributos do ato administrativo, a atitude adotada pelos agentes em reforço à autuação administrativa evidencia a
O poder extroverso do ato administrativo, também conhecido como atributo da imperatividade, gera a
Assinale a alternativa correta.
“É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância." Apresente assertiva reflete o conceito de qual atributo dos atos administrativos?