2. Questões de Concurso

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O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. Essa característica do ato administrativo decorre do atributo da
No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.
No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.
Sabe-se que, depois de editado, um ato administrativo, produz efeitos como se válido fosse até sua impugnação administrativa ou judicial. Esse atributo dos atos administrativo é denominado
Quando se afirma que determinado ato administrativo regularmente editado e válido é dotado do atributo da autoexecutoriedade, significa que
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