Questões de Concurso

Conforme o art.32 da Lei 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I - fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou não fornecê-la intencionalmente;

II - utilizar, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, totalmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

IV -divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

Estão corretas apenas as proposições:

De acordo com o art.23 da Lei 12.527/2011, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I - pôr em risco a defesa da vida e da dignidade humana;

II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

III - pôr em risco a propriedade privada, a segurança ou a saúde da população;

IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.

Estão corretas apenas as proposições:

De acordo com o art.6° da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

IV-orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

V - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus óraãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

Estão corretas apenas as proposições:

Mato Grosso do Sul nunca colheu tanto esse cereal como nesta safra - pela primeira vez na história, a produção do grão superou a casa de sete milhões de toneladas. O resultado consta do relatório do Sistema de Informações Geográfica do Agronegócio (Siga), divulgado pela Federação de Agricultura do Estado (Famasul) e Associação dos Produtores de Soja (Aprosoja).

^{Jornal Correio do Estado,7/9/2013, p.6.}

^{Que cereal foi esse?}

Destinado a grandes empreendimentos, seus recursos devem ser usados na melhoria da infraestrutura da região Centro-Oeste. Esse segundo fundo foi regulamentado recentemente - o decreto regulamentador foi publicado no Diário Oficial da União do dia 15 de agosto de 2013- e já conta com procura considerável.

^{Jornal Correio do Estado,6/9/2013, p.6.}

Que fundo é esse criado para desenvolver grandes empreendimentos no Centro-Oeste?