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Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos e terrenos marginais, assinale a assertiva correta.
Em relação ao regime jurídico dos bens públicos e a possibilidade de intervenção na propriedade privada, assinale a alternativa CORRETA:
Observe as seguintes características, atribuíveis a determinados bens públicos:
I. pertencem ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizado(a)s nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situado(a)s em território federal.
II. são de titularidade da União, assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios participação no resultado de sua exploração.
III. pertencem aos Estados, salvo se, por algum título, forem do domínio federal, municipal ou particular.
As descrições I, IIe IIIcorrespondem, correta e respectivamente, aos seguintes bens:
I. pertencem ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizado(a)s nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situado(a)s em território federal.
II. são de titularidade da União, assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios participação no resultado de sua exploração.
III. pertencem aos Estados, salvo se, por algum título, forem do domínio federal, municipal ou particular.
As descrições I, IIe IIIcorrespondem, correta e respectivamente, aos seguintes bens:
Segundo a Constituição Federal, são bens da União:
Marque a opção errada, levando em conta o disposto na Constituição Federal.
