Questões de Concurso
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Sobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar que
Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que
É correto afirmar, com relação aos bens públicos, que
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O prédio ocupado como sede de uma Câmara Municipal, considerada a destinação dos bens públicos, é:
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Maria e João obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da:
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da:
