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Em relação aos bens públicos e de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, é correto afirmar que os bens imóveis
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os bens públicos são expropriáveis, porém a legislação de regência estabelece regra segundo a qual a União somente pode desapropriar bens de domínio dos estados-membros; estes somente podem expropriar bens de domínio dos municípios, o que evidencia a impossibilidade de expropriação dos bens públicos federais.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A permissão de uso configura ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta a utilização privativa de bem público no interesse particular do beneficiário.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Na tradicional classificação dos bens públicos, as terras indígenas são consideradas bens de uso especial.
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir.
Segundo o ordenamento jurídico vigente, são considerados públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; sendo os demais considerados bens particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem
Segundo o ordenamento jurídico vigente, são considerados públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; sendo os demais considerados bens particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem
