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A concessão de uso especial para fins de moradia é uma forma de gestão dos bens públicos, que poderá ser concedida àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu imóvel urbano, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição. Sobre tal instituto, é correto afirmar que
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto aos bens públicos, é correto afirmar dentre as proposições abaixo, EXCETO:
Analise as afirmativas a seguir.
Os bens de uso comum do povo, desde que suscetíveis de valoração patrimonial e desafetados, podem ser alienados
PORQUE
tanto uma rua quanto uma praça, uma praia ou as margens de um rio navegável são suscetíveis de valoração patrimonial e de desafetação.
Assinale a alternativa correta.
Na classificação dos bens públicos, distinguem-se os bens de uso comum do povo e os bens dominicais.
Assinale a alternativa que destaca a DIFERENÇA entre os bens de uso comum do povo e os bens dominicais.
Assinale a alternativa que destaca a DIFERENÇA entre os bens de uso comum do povo e os bens dominicais.
Segundo enunciado da Súmula nº 340, do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 13/12/63, "desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". Esse entendimento
