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Com relação aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.
O ato mediante o qual a administração pública consente a utilização privativa de uso de bem público por um particular é ato unilateral e, como regra, discricionário e precário.
O ato mediante o qual a administração pública consente a utilização privativa de uso de bem público por um particular é ato unilateral e, como regra, discricionário e precário.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Os bens que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral denominam-se
Concurso:
TCE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Estabelece o regime jurídico aplicável aos bens públicos:
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Asdrúbal havia recebido permissão de uso de bem público para a instalação de banca de jornal em praça aprazível do Bairro das Flores. Após 20 anos no mesmo local, o Município entendeu que a banca de Asdrúbal atrapalhava o trânsito, tendo em vista o crescimento do comércio no bairro. Para retirar a banca de Asdrúbal, o Município deve
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
O usucapião especial urbano previsto na Constituição federal
