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Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Ambiental
Com esteio no Novo Código Florestal, instituído pela Lei Federal nº 12.651/12, verifique o teor dos seguintes itens e assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
IBAMA
Disciplina:
Direito Ambiental
A respeito de estações ecológicas, da reparação do dano ambiental, de recuperação de área degradada e da regularização ambiental de imóvel rural, julgue o item a seguir.
Para aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), o imóvel rural deve, obrigatoriamente, ter inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Para aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), o imóvel rural deve, obrigatoriamente, ter inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Disciplina:
Direito Ambiental
O Código Florestal prevê que fica criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Nesse contexto, consoante dispõe a Lei nº 12.651/2012,
Nesse contexto, consoante dispõe a Lei nº 12.651/2012,
O Cadastro Ambiental Rural – CAR – é um registro eletrônico, cuja finalidade é integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do Brasil.
Atente ao que se diz a seguir sobre o CAR.
I. O CAR é uma base de dados que se aplica ao controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e formações vegetais nativas do Brasil.
II. Nem todas as propriedades rurais brasileiras precisam ser cadastradas no Sistema Eletrônico do CAR (SiCAR). Somente aquelas que têm mais de 100 ha e uso associado à agroindústria devem ser cadastradas.
III. O CAR não tem relação com questões fundiárias. É apenas um documento declaratório sobre a situação ambiental de uma área.
Está correto o que se afirma somente em
Atente ao que se diz a seguir sobre o CAR.
I. O CAR é uma base de dados que se aplica ao controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e formações vegetais nativas do Brasil.
II. Nem todas as propriedades rurais brasileiras precisam ser cadastradas no Sistema Eletrônico do CAR (SiCAR). Somente aquelas que têm mais de 100 ha e uso associado à agroindústria devem ser cadastradas.
III. O CAR não tem relação com questões fundiárias. É apenas um documento declaratório sobre a situação ambiental de uma área.
Está correto o que se afirma somente em
Sobre o Cadastro Ambiental Rutal - CAR, marque a alternativa correta.