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Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Tributário
Se lei não dispuser de forma contrária, a pessoa de direito público interno que vier a ser criada pelo desmembramento territorial de outra
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Tributário
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Ainda com referência à situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir, acerca de ilícito tributário e de crimes contra a ordem tributária.
Pedro praticou apenas ilícito administrativo tributário, e não crime contra a ordem tributária, uma vez que tem menos de dezoito anos de idade.
Pedro praticou apenas ilícito administrativo tributário, e não crime contra a ordem tributária, uma vez que tem menos de dezoito anos de idade.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Tributário
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A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.
Pedro não tem capacidade tributária passiva por ter menos de dezoito anos de idade.
Pedro não tem capacidade tributária passiva por ter menos de dezoito anos de idade.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Tributário
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A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.
O fisco deve considerar a residência habitual como domicílio tributário, pois nem João nem Pedro, pessoas físicas, têm cadastro fiscal no Distrito Federal.
O fisco deve considerar a residência habitual como domicílio tributário, pois nem João nem Pedro, pessoas físicas, têm cadastro fiscal no Distrito Federal.
No que se refere à legislação básica sobre tributos e contribuições, julgue os itens subsequentes.
Considere que determinada fundação mantida pelo poder público tenha contratado a prestação de serviços de instalação de andaimes em seu edifício principal. Considere, ainda, que o domicílio do prestador do serviço localize-se em município diverso daquele da sede da fundação. Nessa situação, prevalecerá como local para o pagamento do ISS o domicílio do prestador do serviço.
Considere que determinada fundação mantida pelo poder público tenha contratado a prestação de serviços de instalação de andaimes em seu edifício principal. Considere, ainda, que o domicílio do prestador do serviço localize-se em município diverso daquele da sede da fundação. Nessa situação, prevalecerá como local para o pagamento do ISS o domicílio do prestador do serviço.
