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De acordo com a Lei federal nº 8.112/90, a nomeação de servidor público federal, em caráter efetivo, far-se-á para cargos
Pode-se afirmar que o fundamento da função pública e da relação entre administração e servidor efetivo reside no (a):
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O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado cargo público não viola o princípio da legalidade.
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Os agentes políticos definem e implementam estratégias políticas para que o Estado atinja seus fins e sua investidura se dá, exclusivamente, mediante eleição.
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O empregado de empresa concessionária do serviço de telefonia é considerado um agente público.