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Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.
No regime da Lei Complementar nº 64/90, com as alterações determinadas pela Lei Complementar nº 135/10, doutrinariamente denominada “Lei da Ficha Limpa”, são inelegíveis
Nas eleições municipais de 2008, se o eleitor domiciliado em um município não tiver comparecido para votar, nem justificado a ausência ou pago a multa respectiva no prazo legal, estará sujeito à restrição do direito de
O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento recente sobre a Lei “Ficha Limpa”:
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A suspensão ou perda de direitos políticos não dá causa ao cancelamento do alistamento eleitoral.