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Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Tributário
Julgue o item subsequente, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e à certidão negativa.
A administração tributária poderá fornecer certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa na hipótese de créditos tributários com exigibilidade suspensa ou de créditos objeto de execução fiscal garantidos por penhora.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Tributário
O estado de Minas Gerais poderá expedir certidão positiva de débito com efeitos de negativa no caso de
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Tributário
O estado de Minas Gerais poderá expedir certidão positiva de débito com efeitos de negativa no caso de
As certidões de débitos são instrumentos frequentes no dia a dia das empresas e cidadãos, sendo exigidos como condição para a celebração de uma série de negócios jurídicos. A esse respeito, é correto afirmar que
Concurso:
SEFAZ-BA
Disciplina:
Direito Tributário
A respeito de dívida ativa e certidão negativa, o Código Tributário Nacional prevê:
