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Com base na jurisprudência consolidada do TST e na legislação, é incorreto afirmar:
De acordo com a legislação, é correto afirmar:
Quanto à extinção do contrato de trabalho, é incorreto afirmar:
A respeito do aviso prévio, é incorreto afirmar:
Joaquim cometeu delito tipificado pelo Código Penal brasileiro e sofreu condenação em primeira instância. Seu advogado apresentou recurso cabível tempestivamente, porém, ainda não houve julgamento. Diante desta situação, seu contrato individual de trabalho por prazo determinado