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Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Financeiro
Contribuinte faz depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Esse depósito do montante integral é repassado, no âmbito federal, diretamente para a Conta Única do Tesouro Nacional e é caracterizado como
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
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As multas de qualquer natureza ou origem são consideradas receitas não tributárias, classificadas, segundo sua categoria econômica, como receitas correntes.
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Financeiro
A receita tributária se classifica, de acordo com a Lei nº 4.320/64, como
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Financeiro
Conforme classificação doutrinária, quanto à periodicidade, as receitas públicas se classificam em
Concurso:
ESAF
Disciplina:
Direito Financeiro
Questão Anulada
A Lei n.4.320, de 17/03/64, estatuiu as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, do Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Com relação à referida Lei, não é correto afirmar que:
