2. Questões de Concurso

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Há várias classificações das Constituições na teoria do direito constitucional, a partir dessas classificações indique a assertiva correta:
Ao produzir seu estudo sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, José Afonso da Silva menciona a questão da eficácia construtiva das normas constitucionais. Sobre a mencionada eficácia construtiva é correto asseverar que:
O art.155 da Constituição Federal, que trata da competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos, dispõe em seu § 2º: “[..] XII - cabe à lei complementar: [..] g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.” De acordo com o Supremo Tribunal Federal, trata-se de norma de eficácia
A norma constante do art.5º, XX da CF/88, in verbis, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", é norma
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Sobre as chamadas normas programáticas e normas de eficácia diferida, marque a alternativa CORRETA:
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