Questões de Concurso

ilegal, pois a supressão para além de 25% só é possível no caso de reforma de edifício ou equipamento.

legal, na medida em que a Lei nº 8.666/93 acolhe a possibilidade de alteração de contrato, com supressão no patamar indicado, se decorrente de acordo das partes.

ilegal, pois a ilegalidade inicial, decorrente da decisão de alteração unilateral, não pode ser sanada pelo acordo do particular.

legal, como de todo modo também seria legal se decorrente de alteração unilateral imposta pela administração.

ilegal, pois a apreciação da ilegalidade da decisão administrativa caberia ao Poder Judiciário e não à própria administração.

o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro para o contratado, ao qual é facultada a definição unilateral da forma de restabelecimento daquele.

a impossibilidade de exigir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro quando o desequilíbrio resultar de decisão da Administração cuja finalidade seja preservar a modicidade tarifária.

a impossibilidade de estabelecimento de tarifas com valores diferenciados em razão de distinções entre os usuários, tendo em vista que o princípio da modicidade tarifária exige a imposição do menor valor para todos os usuários, indistintamente.

a prerrogativa de rescisão unilateral do contrato diante de inadimplência do poder concedente ou desequilíbrio econômico-financeiro, tendo em vista que a reduzida margem de lucro desse tipo de contrato não permite que o contratado experimente prejuízos.

a impossibilidade de interrupção da prestação do serviço por decisão unilateral do contratado diante de inadimplência do poder concedente, em razão da natureza do objeto contratual.