Questões de Concurso

Considere as afirmações abaixo:

I. Os contratos administrativos são interpretados de acordo com os preceitos de direito privado, aplicando-se subsidiariamente as normas de direito público.

II. A rescisão do contrato administrativo por iniciativa da Administração sempre implica indenização ao particular.

III. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Lei 8.666/93, os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração

No que se refere aos contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666/93, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste feito no contrato.

II. Considera-se exorbitante a cláusula que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

III. É exorbitante a cláusula contratual que estabeleça garantia na modalidade fiança bancária.

IV. A garantia prestada pelos contratados não será liberada, mesmo após a conclusão do contrato, haja vista tratar-se de cláusula necessária nos contratos administrativos.

NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:

Sobre os contratos celebrados pela Administração Pública assinale a afirmativa que está correta.