Questões de Concurso

Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA:

( ) Em razão da expressão “mantidas as condições efetivas da proposta”, constante no art. 37, inciso XXI, da Constituição da República, é impossível a alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração sem negociação com o particular.

( ) Quanto à economicidade, os atos administrativos são objeto de controle externo pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

( ) Os atos administrativos praticados no âmbito da União, submetem-se ao controle externo jurisdicional pelo Tribunal de Contas da União.

( ) O controle externo da Administração Pública pelo Poder Judiciário é exercido mediante atos jurisdicionais e o exercido pelo Poder Legislativo é levado a efeito mediante a prática de atos legislativos e, como tais, gerais, impessoais e abstratos.

É comum as normas que instituem planos econômicos ocasionarem desequilíbrios econômico-financeiros nos contratos administrativos, às vezes beneficiando a Administração Pública, outras vezes beneficiando o particular. Sobrevindo determinação normativa que altera o salário mínimo, afetando, por consequência, o custo dos serviços de limpeza dos edifícios públicos contratados pela Administração Pública federal com empresas especializadas nesse mister, repercutindo diretamente nos contratos administrativos em vigor, dificultando sobremaneira a execução contratual nos termos e condições originalmente entabuladas, possibilitaria, por certo:

No que tange ao regime jurídico dos contratos celebrados pela Administração pública, é correto afirmar:

A empresa vencedora da licitação para a prestação de serviço de vigilância para um órgão da Administração Pública Direta do Estado do Mato Grosso, durante a execução do contrato, encaminha requerimento administrativo para majoração dos valores pagos mensalmente em razão da reposição salarial decorrente da convenção coletiva dos seus trabalhadores. Em face do regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, o pedido em questão:

mostrar texto associado esconder texto associado Os comportamentos culposos da administração pública afetam o equilíbrio econômico do contrato, devendo, assim, haver total engajamento dos atores envolvidos na realização do objeto contratado.