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A empresa vencedora da licitação para a prestação de serviço de vigilância para um órgão da Administração Pública Direta do Estado do Mato Grosso, durante a execução do contrato, encaminha requerimento administrativo para majoração dos valores pagos mensalmente em razão da reposição salarial decorrente da convenção coletiva dos seus trabalhadores. Em face do regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, o pedido em questão:
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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Os comportamentos culposos da administração pública afetam o equilíbrio econômico do contrato, devendo, assim, haver total engajamento dos atores envolvidos na realização do objeto contratado.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas de forma unilateral pela administração.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativos pode ser judicial, amigável ou determinada por ato unilateral da administração, não sendo cabível a rescisão unilateral apenas no caso de o inadimplemento contratual ser da administração pública, ou seja, nas hipóteses de rescisão decorrente de culpa da administração.
