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Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Nos contratos administrativos, a administração pública não dispõe de competência para
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Entre as peculiaridades dos contratos administrativos, destacase a faculdade da administração pública de exigir a prestação de garantia nos contratos de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado a escolha da modalidade de garantia.
Concurso:
TRE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma das causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo denomina-se fato do príncipe. Dentre os exemplos a seguir, constitui fato do príncipe
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
O fato do príncipe, como causa justificadora da inexecução do contrato,
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração pública, para consecução da finalidade pública que autoriza e legitima sua atuação, está autorizada a firmar contratos, que se distinguem dos contratos privados em razão de características que lhes são próprias, dentre elas,