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Concurso:
TRE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Os contratos administrativos, diferentemente dos contratos privados, devem obediência ao princípio da supremacia do interesse público. Assim, aqueles contratos caracterizam-se pela sua mutabilidade, diferentemente do que ocorre nos ajustes privados, todavia respeitados os limites impostos na lei geral licitatória.
Em relação a esse tema, assinale a alternativa que contém expressa possibilidade de alteração dos contratos regidos pela referida lei, com as devidas justificativas, por acordo das partes.
Em relação a esse tema, assinale a alternativa que contém expressa possibilidade de alteração dos contratos regidos pela referida lei, com as devidas justificativas, por acordo das partes.
Concurso:
TRE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Em um contrato administrativo, contratante e contratado possuem direitos e obrigações. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993 sobre alterações nos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Nos contratos administrativos, a administração pública não dispõe de competência para
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Entre as peculiaridades dos contratos administrativos, destacase a faculdade da administração pública de exigir a prestação de garantia nos contratos de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado a escolha da modalidade de garantia.