Questões de Concurso

A Lei de Regulamentação da Profissão – Lei 8.662/93 – dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Acerca do estabelecido nesta legislação, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas.

( ) O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e os Conselhos Municipais de Assistência Social constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.
( ) Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os assistentes sociais responsáveis por sua supervisão.
( ) A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os assistentes sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.
( ) Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de assistente social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei nº 8.662/1993, o que é vedado para qualquer pessoa de direito público ou privado que não desenvolva atividades previstas nos arts.4º e 5º da referida lei:

Assinale corretamente qual penalidade pode ser aplicada pelo CRESS em caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, de acordo com a Lei nº 8.662/1993:

Onde terá sede e foro o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), de acordo com a Lei nº 8.662/1993:

Assinale de forma correta sobre quais são as atribuições dos CRESS (Conselhos Regionais de Serviço Social) listadas na Lei nº 8.662/1993: