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O servidor público deve usar de artifícios para procrastinar o exercício regular de direito de qualquer pessoa.
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É vedado ao servidor público abster-se de exercer sua função, mesmo que a finalidade da atividade seja estranha ao interesse público.
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Ao comitê de ética cabe julgar conduta, fato ou ato de servidor público civil, desde que denunciado por outro servidor, não podendo atender pleitos de particulares ou agir de ofício nos processos instaurados.
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O princípio da publicidade deve nortear, em quaisquer circunstâncias, a execução de todos os serviços sob a responsabilidade de servidor público.
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Uma das penas que podem ser aplicadas ao servidor público pela comissão de ética é a pena de censura.