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Constitui regra deontológica do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Constitui regra deontológica do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Constitui regra deontológica do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Constitui regra deontológica do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
É certo afirmar:
I. É vedado ao servidor do TRE-MA exercer a advocacia, salvo a administrativa.
II. É permitido, sempre, ao servidor do TRE-MA aceitar presentes de autoridades estrangeiras.
III. É direito de todo servidor do TRE-MA estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões, inclusive discutir aspecto controverso em instrução processual.
IV. É dever do servidor do TRE-MA, sem prejuízo da observância das demais obrigações legais e regulamentares, resistir a pressões superiores, de contratantes e de outros que visem obter favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou antiéticas, e denunciá-las.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: