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Prefeitura de Tangará da Serra - MT

Concurso: Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Cargo: Fiscal Municipal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UFMT

Cargo:

Fiscal Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

FC424942

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Considere a seguinte situação hipotética:

Justo é fiscal municipal e, ao vistoriar uma obra de engenharia situada no perímetro urbano com alvará de construção válido, constatou irregularidade na execução com comprometimento de sua estabilidade e risco para os executores e terceiros. Nesse caso, Justo deverá adotar, em consonância com o Código de Obras do Município de Tangará da Serra/MT, a seguinte conduta:

(a)

Determinar aos proprietários e/ou responsáveis técnicos a suspensão ou demolição parcial ou total da obra, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multas.

(b)

Notificar os proprietários e/ou responsáveis técnicos a paralisar a obra, ressalvada a execução de serviços necessários para regularização em prazo fixado, sob pena de embargo da obra e aplicação de multas.

(c)

Expedir o Auto de Notificação e Embargo, a ser entregue a quem estiver no local, com imposição de multa a ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias.

(d)

Notificar os proprietários e/ou responsáveis técnicos do cancelamento do alvará de construção, que deverá ser renovado após a regularização da situação e pagamento das multas.

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