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De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro) são consideradas Áreas de Proteção Permanente - APP, EXCETO:
O Documento de Origem Florestal (DOF) constitui licença obrigatória para o transporte e o armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, sendo o órgão responsável por regulamentar os procedimentos para sua implantação
A intervenção ou supressão de vegetação em APP somente poderá ser autorizada quando o requerente comprovar
No que se refere à área de preservação permanente (APP), considera-se intervenção ou supressão de vegetação, eventual e de baixo impacto ambiental,
A área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, de proteger o solo e de assegurar o bem estar das populações humanas, constitui-se em
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