2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei nº 12.651/2012, área de solo hipersalino situada nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular, é:
No Artigo 12º da Lei 12.651 de 2012, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de:
De acordo com a Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a:
Para os efeitos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a Área de Preservação Permanente - APPé entendida como área:
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências estabelece que, para efeitos desta Lei, entende-se por
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