Filtrar

Cargo:

Escolaridade:

Ano:

Banca Organizadora:

Instituição:

Modalidade:

Disciplina:

Legislação Estadual

Assunto:

Código Tributário do Distrito Federal

Questões por página:

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e o Código Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.


É vedada a cobrança da contribuição de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária desse serviço.