Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC393835

notificar erro

Sobre o Código Tributário do Município de Cerquilho, é correto afirmar que:

(a)

se considera convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar, mesmo que ainda caibam recursos ou defesa.

(b)

os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão receber quaisquer quantias ou crédito que tiverem com a Prefeitura, participar de conferência coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a administração do Munícipio.

(c)

a aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativo, e o seu cumprimento, não dispensam em nenhum caso pagamento do tributo devido e das multas da correção monetária e dos juros de mora.

(d)

contribuinte que não concordar com lançamento poderá reclamar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação no órgão oficial, da afixação do edital ou de recebimento do aviso.

(e)

a reclamação contra lançamento não terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados.

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