Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Tangará da Serra - MT

Concurso: Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Cargo: Fiscal Municipal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UFMT

Cargo:

Fiscal Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

FC424943

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De acordo com a Lei Complementar nº 22/1996, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, é correto afirmar acerca da taxa de licença para publicidade:

(a)

É uma taxa de expediente cobrada pela lavratura de termos e contratos com o município, que dependem de prévia apreciação das autoridades competentes.

(b)

É uma taxa decorrente da utilização efetiva ou potencial de serviço público específico concernente à conservação de vias e logradouros públicos.

(c)

É uma taxa decorrente da utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível concernente à limpeza urbana.

(d)

É uma taxa decorrente do exercício do poder de polícia administrativa, que tem como fato gerador a fiscalização de atividade que depende de prévia anuência do poder público.

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