Questões de Concurso

Concurso: PM-AP

Concurso: PM-AP
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direitos Humanos

FC277867

Dificuldade: Médio

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O Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos é formado

(a)

pela Organização das Nações Unidas − ONU e pelo Tribunal Penal Internacional − TPI.

(b)

pela Organização do Tratado do Atlântico Norte − OTAN e pelo Mercado Comum do Sul − Mercosul.

(c)

pelo Tribunal Penal Internacional − TPI e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura − Unesco.

(d)

pela Organização Internacional do Trabalho − OIT e pelo Fundo Monetário Internacional − FMI.

(e)

pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos − CIDH e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos − Corte IDH.

Concurso: PM-AC

Concurso: PM-AC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direitos Humanos

FC276041

Dificuldade: Fácil

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Quanto ao direito de petição junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos é INCORRETO afirmar que:

(a)

é prescindível o esgotamento das medidas internas para solução do litígio quando, na legislação interna de um Estado, não houver previsão do devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados.

(b)

para que uma petição ou comunicação seja admitida pela Comissão, é necessário que tenham sido interpostos e esgotados todos os recursos da jurisdição interna.

(c)

a demora injustificada no julgamento de recurso interposto no âmbito interno não obsta a admissão de petição sobre o mesmo caso pela Comissão.

(d)

o direito de petição pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo fixação de prazo limite para tanto.

(e)

os Estados e a Comissão Interamericana podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que não é possível em se tratando de pessoas ou grupo de pessoas.

Concurso: DPU

Concurso: DPU
Cargo: Defensor Público
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

FC243505

Dificuldade: Médio

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Certo

Errado

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A respeito do defensor nacional de direitos humanos e do DP interamericano, julgue o item a seguir.

Nos termos da Lei Complementar n.º 80/1994 e da Resolução n.º 127/2016 do Conselho Superior da DPU, o defensor nacional de direitos humanos concorre com os demais DPs federais no que tange à representação de violação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas só o defensor nacional de direitos humanos pode postular perante a CIDH.

- Certo - Errado

Concurso: TJM-SP

Concurso: TJM-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direitos Humanos

FC233857

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que

(a)

apenas em 2001 o Brasil reconheceu a competência jurisdicional da Corte.

(b)

apenas a Comissão e os Estados-membros podem submeter um caso à Corte Interamericana. Contudo, em situações excepcionais, o indivíduo tem legitimidade direta para submeter um caso à essa Corte.

(c)

no plano contencioso, se reconhecida a efetiva ocorrência de violação a algum direito do homem, a Corte recomendará a adoção de medidas que se façam necessárias à restauração do direito violado. Contudo, essa decisão não possui força vinculante e obrigatória para os envolvidos, não podendo ser executada nos países respectivos.

(d)

a Corte possui duas atribuições essenciais: uma de natureza consultiva, outra de natureza contenciosa. A primeira pode ser solicitada por qualquer membro da OEA, já quanto à segunda, a competência é limitada aos Estados-membros e à Comissão.

(e)

em caso de urgência, a Comissão poderá, por iniciativa própria ou mediante solicitação da parte, implementar medidas cautelares para evitar danos irreparáveis.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direitos Humanos

FC215740

Dificuldade: Médio

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ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

(a)

A avaliação das petições individuais, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é feita pela ordem de entrada, admitindo-se a antecipação da avaliação, entre outras hipóteses, por decisao do membro relator na Comissão.

(b)

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode determinar o arquivamento de petição individual nos casos onde ficar provada a inatividade processual injustificada dos peticionários.

(c)

O Estado requerido pode pedir à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a suspensão do prazo de tres meses para que a Comissão encaminhe um caso individual a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

(d)

A defesa de não esgotamento dos recursos internos perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode ser reapresentada pelo Estado no momento em que o caso individual for apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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