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Questões por página:
A competência criminal:
Quanto às regras de competência, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa correta quanto à competência e o seu regramento previsto no Código de Processo Penal.
Sobre jurisdição e competência, assinale a alternativa integralmente de acordo com o que prescreve o Código de Processo Penal.