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Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Caso uma execução fiscal ajuizada para cobrança de multa eleitoral fixada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo (TRE/ES) seja distribuída ao juiz eleitoral da XX zona eleitoral de Vitória, este deverá declinar da competência para uma das varas da justiça federal.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Uma ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.
Concurso:
TRE-AP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Poderá modificar-se pela conexão ou continência a competência em razão
Concurso:
TRE-AP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere a seguinte situação hipotética: Marcos, advogado recém formado, irá ajuizar duas ações. A ação A é fundada em direito pessoal e a ação B é fundada em direito real sobre bem móvel. Nestes casos, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, em regra,
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere as seguintes assertivas a respeito das modificações da competência:
I. A competência em razão da matéria poderá modificar-se pela conexão.
II. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto as partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
III. A competência em razão da hierarquia é inderrogável por convenção das partes.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
I. A competência em razão da matéria poderá modificar-se pela conexão.
II. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto as partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
III. A competência em razão da hierarquia é inderrogável por convenção das partes.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
