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Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Sanitário
Acerca das regras constantes do ordenamento constitucional brasileiro relativas ao direito à saúde, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Sanitário
Com relação ao direito sanitário, assinale a opção correta.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Sanitário
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Compete exclusivamente à União elaborar as normas técnicas e estabelecer os padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.