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Questões por página:

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Administrativo

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A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(a)

As hipóteses de dispensa de licitação para a alienação de bens imóveis estão previstas na Lei nº 8.666/93, devendo o rol ser observado por Estados e Municípios.

(b)

São características da autorização para o uso privativo de bem público a precariedade, a discricionariedade e a prevalência do interesse do Estado em face do interesse do particular.

(c)

Os bens dominicais, em regra, podem ser concedidos em garantia pelo Estado, sendo dispensada a autorização legal.

(d)

O domínio eminente refere-se ao direito de propriedade do Estado, compreendendo os bens das pessoas jurídicas de direito público, submetidos ao regime jurídico especial de Direito Administrativo.

(e)

Os bens das concessionárias de serviços públicos, que estejam afetados à execução da atividade estatal, são impenhoráveis.

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Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAURGS

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

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Quanto à destinação, o prédio onde funciona o Tribunal de Justiça do Estado é classificado como,

(a)

bem de uso especial.

(b)

bem dominical.

(c)

bem de uso comum do povo.

(d)

bem disponível.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UFPR

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

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A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma que, sob o aspecto do regime jurídico, pode haver apenas duas modalidades de bens públicos (PIETRO,2018). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.

(a)

Há um erro na classificação do Código Civil, que estabelece a existência de seis modalidades distintas de bens públicos.

(b)

Os bens de uso comum do povo não são bens públicos, mas sim retratam apenas um domínio público em que o Estado exerce sua soberania sem caráter patrimonial.

(c)

Os bens dominicais são regidos pelo regime jurídico de direito público, apesar de disposição em contrário do Código Civil.

(d)

A afetação é a característica comum entre todos os bens públicos classificados segundo o Código Civil.

(e)

Existem bens de domínio privado do Estado e bens de domínio público do Estado.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

(a)

O ordenamento jurídico brasileiro permite que pertençam a particulares algumas áreas nas ilhas oceânicas e costeiras.

(b)

Por serem abertos a uma utilização universal, o mercado municipal e o cemitério público são considerados bens de uso comum do povo.

(c)

Em face do atributo da inalienabilidade, os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

(d)

Quando o tribunal de justiça consente o uso gratuito de determinada sala do prédio do foro para uso institucional da defensoria pública local, efetiva-se o instituto da permissão de uso de bem público.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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As terras devolutas são

(a)

terras de propriedade da União que não têm afetação específica e que, portanto, são consideradas disponíveis.

(b)

terras públicas que estão afetadas a um uso público, mas que ainda não foram arrecadadas por ações discriminatórias.

(c)

terras públicas ou privadas localizadas em faixas de fronteira, reservas indígenas ou terrenos de marinha.

(d)

terras públicas ou privadas consideradas indispensáveis à defesa de fronteira e à preservação ambiental.

(e)

terras públicas não incorporadas a patrimônio particular e que não estejam afetadas a qualquer uso público.

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