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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, analise as afirmativas.



I. O direito à convivência familiar e comunitária é um direito fundamental assegurado pelo ECA, mas pode ser suspenso em casos de adoção internacional, mesmo que existam familiares dispostos a assumir a guarda da criança ou adolescente no território nacional.


II. Conforme o ECA, o adolescente autor de ato infracional pode ser submetido a medidas socioeducativas, como internação, por tempo indeterminado, desde que haja reincidência e gravidade na conduta.


III. A prioridade absoluta garantida às crianças e adolescentes, prevista no ECA, abrange, entre outros aspectos, a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à saúde, educação e assistência social.


IV. O ECA assegura o direito à liberdade de expressão às crianças e adolescentes, podendo ser restringido pelos pais ou responsáveis apenas nos casos em que o conteúdo veiculado esteja em desacordo com os valores familiares.



Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A atuação do psicólogo em políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes apoia-se em princípios jurídicos consolidados no ordenamento brasileiro. Acerca desses princípios, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A doutrina da proteção integral reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.
(__)O princípio da prioridade absoluta assegura primazia no atendimento, na formulação de políticas e na destinação de recursos públicos à infância.
(__)A garantia dos direitos da criança recai sobre família, estando o Estado e a sociedade dispensados desse dever.
(__)Considera-se adolescente, para fins de proteção legal, a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
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Considerando as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, assinale a alternativa correta sobre quem deve ser considerado criança ou adolescente.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente orienta sobre proteção integral de menores. Indique a alternativa CORRETA em situações envolvendo jovens em áreas vigiadas:
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Nos termos da Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se adolescente a pessoa com idade entre:
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