Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe em seu art.4ª sobre as atribuições da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, estabelecendo que estes devem assegurar com absoluta prioridade um conjunto de direitos das crianças e dos adolescentes, a saber: direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Para tanto, visando dar substância a esse conjunto de direitos, o ECA estabelece que a garantia de prioridade, manifestada na Lei, compreende

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual das alternativas define corretamente quem é considerado adolescente?

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as afirmativas a seguir.

I. Crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade absoluta na formulação e execução das políticas públicas.

II. A proteção integral constitui um dos fundamentos da atuação das instituições responsáveis pelo atendimento à criança e ao adolescente.

III. Todo servidor da escola, independentemente da função exercida, possui responsabilidade na promoção de ambiente seguro e respeitoso aos estudantes.

IV. O dever de proteção da criança e do adolescente é atribuição exclusiva da família, não alcançando os profissionais que atuam nas instituições de ensino.

Assinale a alternativa correta.

O ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece normas de proteção integral à criança e ao adolescente. Analise as afirmativas abaixo e marque, posteriormente, a alternativa correta.

I. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
II. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
III. A criança e o adolescente gozam apenas de direitos específicos previstos nesta Lei, não lhes sendo assegurados os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

Fernanda, ao estudar para a prova de Guarda Municipal do município de Lençóis Paulista, percebeu que no conteúdo programático havia previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diante disso, decidiu aprofundar seus estudos na referida legislação.

Considerando o que dispõe o ECA, é correto afirmar que se considera adolescente a pessoa: