2. Questões de Concurso

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Acerca das Limitações ao Poder de Tributar e as imunidades tributárias, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que
Segundo o Supremo Tribunal Federal, o tributo que pode incidir sobre o serviço de iluminação pública precisa considerar que
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no §2º do art.145 da Constituição Federal, que afirma que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”, deve-se entender que
Sobre a taxa prevista na Constituição Federal é correto afirmar que
Conforme o Artigo 15 do Código Tributário Nacional, em casos excepcionais, empréstimos compulsórios podem ser instituídos:
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