2. Questões de Concurso

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No que compete à lei complementar em matéria tributária, é incorreto afirmar:
Direito Tributário

Considerando a natureza jurídica específica dos tributos, é correto afirmar que
Uma autarquia municipal cria, mediante lei, um tributo cuja cobrança é compulsória pela potencial utilização da rede de tratamento de esgoto da cidade. Nesse caso, trata-se de
A expressão poder de polícia comporta dois sentidos, um amplo e um restrito. Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, o poder de polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo. Essa definição é dada no
As custas judiciais são, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e da maioria da doutrina,
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