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Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Os contratos administrativos se diferenciam dos contratos de direito privado por propiciarem alguns tipos de prerrogativas para o poder público. Essas prerrogativas são chamadas de
A assessoria jurídica, ao ser instada a emitir parecer sobre a juridicidade de determinada minuta de contrato administrativo, afirmou:
(I) o ajuste acarreta obrigações para ambas as partes;
(II) há uma equivalência entre essas obrigações, sendo ambas previamente conhecidas.
Assinale a opção que indica as características dos contratos administrativos apresentadas acima.
Concurso:
PGE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Na gestão dos contratos administrativos, repactuação é a
Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
Empresa privada, concessionária de serviço público federal, procurou o Estado de São Paulo interessada no desenvolvimento de uma parceria. Pretendendo implantar em imóvel do Estado projeto de atendimento social a cem menores, apresentou projeto para o desenvolvimento de atividades culturais e esportivas. Dispõe-se a instalar a infraestrutura necessária para o desenvolvimento da atividade, cabendo ao Estado a cessão do bem imóvel e a operação do projeto, em conjunto com a Prefeitura Municipal.
Para consecução desse projeto, devem os interessados firmar um
Para consecução desse projeto, devem os interessados firmar um
Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A contratação de terceiros para execução de atividades de apoio à prestação de serviços públicos caracteriza