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É condição para a eficácia do contrato administrativo
Concurso:
PGE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a legislação paranaense, o convênio constitui uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse comum, por colaboração recíproca, distinguindo-se dos contratos pelos seguintes traços característicos, exceto:
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca de gestão de processos e contratos, julgue o próximo item.
Ao firmar contrato administrativo em nome da administração pública, é lícito que o gestor público o faça de forma oral, pois o ato do agente público é suficiente para validar o contrato.
Ao firmar contrato administrativo em nome da administração pública, é lícito que o gestor público o faça de forma oral, pois o ato do agente público é suficiente para validar o contrato.
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca de contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.
A comutatividade representa a equivalência entre as obrigações previamente ajustadas pelas partes contratantes.
A comutatividade representa a equivalência entre as obrigações previamente ajustadas pelas partes contratantes.
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Acerca de contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.
A teoria do fato do príncipe permite que um Estado contratante, mediante ato lícito, modifique as condições do contrato, de modo a provocar prejuízo ao contratado.
A teoria do fato do príncipe permite que um Estado contratante, mediante ato lícito, modifique as condições do contrato, de modo a provocar prejuízo ao contratado.
