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A doutrina do direito destaca a divergência sobre a existência ou não de contrato administrativo. Aqueles que defendem a existência, fazem isso com base na igualdade entre as partes, a autonomia da vontade e a força obrigatória das convenções.
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O convênio é uma modalidade de contrato, já que é uma forma de ajuste entre o poder público e as entidades públicas ou privadas.
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O contrato administrativo pode ser firmado por prazo determinado ou indeterminado, não havendo qualquer impedimento legal em decorrência da discricionariedade da administração pública.
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De acordo com o Decreto n.º 2.271/1997, no caso de salários pagos aos prestadores de serviço pela contratada, deverão estar previstos em contrato os respectivos reembolsos de salários pela contratante.
Concurso:
ANP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em consonância com a previsão constitucional de observância do procedimento licitatório no âmbito da administração pública, não é admissível, em nenhuma hipótese, o contrato verbal.
