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  4. Assunto - Conceito e classificação dos atos administrativos

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Trazem um comando geral do Poder Executivo e visam à correta aplicação da lei, por exemplo, regimentos, resoluções e deliberações. Quanto às espécies dos atos administrativos, o trecho refere-se aos atos
Os atos administrativos, quanto à liberdade da Administração, são considerados atos
Os atos administrativos, quanto aos destinatários, são considerados atos
Os atos administrativos, quanto às prerrogativas da Administração, são considerados atos
São as operações de natureza material da Administração que não envolvem declarações de vontade, como a dispersão de manifestantes e a mudança de móveis de um setor para outro, visto que constituem, em regra, simplesmente a execução de um ato administrativo prévio, ou seja, manifesta uma vontade por meio do ato administrativo e surge, portanto, como consequência o ato
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