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  4. Assunto - Conceito e classificação dos atos administrativos

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O Direito Administrativo, como ramo autônomo do Direito Público, possui objeto, fontes e instrumentos próprios. Entre eles, o ato administrativo ocupa posição central, por ser manifestação unilateral da vontade da Administração. Sobre os atributos e classificação dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

O direito administrativo utiliza um conceito amplo de “atos da Administração”, a fim de englobar todos os fatos jurídicos voluntários imputáveis à Administração Pública.


Estão corretamente conceituados os seguintes gêneros inerentes aos atos da Administração, EXCETO:

No exercício da função administrativa, a Administração Pública pratica atos destinados à produção de efeitos jurídicos, observando os limites estabelecidos pela ordem jurídica e a finalidade pública. Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Julgue o item seguinte, relativo aos serviços públicos.


A autorização é um ato administrativo unilateral, precário e discricionário por meio do qual a administração pública possibilita a realização de atividade ou utilização de bem público.

Conforme o regime legal aplicável, os pareceres podem ser classificados em diversas categorias. Quanto aos efeitos de sua não emanação, podem ser:
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