Questões de Concurso

Concurso: PGE-RJ

Concurso: PGE-RJ
Cargo: Técnico Superior de Procuradoria
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Superior de Procuradoria

Disciplina: Direito Administrativo

FC321053

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Os serviços públicos podem ser classificados como

(a)

concedidos, quando outorgados por lei a outrem, que deve executá-los em nome do Estado que mantém a sua titularidade.

(b)

impróprios, quando o Estado os assume como seus e os executa indiretamente.

(c)

outorgados, quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução dos serviços.

(d)

delegados, quando o Estado os transfere por lei, criando uma entidade para executá-los.

(e)

próprios, quando o Estado os assume como seus e os executa, direta ou indiretamente.

Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC320732

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca dos serviços públicos e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

(a)

Conforme o STJ, ato administrativo com vício sanável não poderá ser convalidado se tiver sido impugnado judicialmente, mas poderá sê-lo no bojo de impugnação administrativa.

(b)

Nos termos da jurisprudência do STJ, caso o procurador-geral do estado do Piauí delegue determinada função para o subprocurador-geral, e este, no exercício da função delegada, pratique ato ilegal, a responsabilidade pela ilegalidade desse ato deverá recair apenas sobre a autoridade delegada.

(c)

Ao contrário das permissões de serviços públicos, que possuem caráter precário e não demandam prévio procedimento licitatório, nas concessões para a prestação de serviços públicos, a licitação é a regra.

(d)

Se a prefeitura de Teresina – PI, por meio de uma política pública de urbanização, vier a pavimentar uma avenida de determinado bairro, tal serviço será classificado como serviço público singular, tendo em vista a unicidade do empreendimento.

(e)

De acordo com o entendimento do STJ, não existe a possibilidade de convalidação de ato administrativo cuja motivação seja obrigatória, depois de emitido. Nesse caso, a administração deverá anular o ato e emitir um novo, instruído com as razões de decidir.

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Direito -
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

UPE

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

FC319832

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Incube ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

(b)

Para que o ato administrativo seja válido, o seu objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.

(c)

As margens de rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

(d)

O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo que conterá a autorização respectiva, e ao qual serão juntados, entre outros documentos: original ou cópia autenticada das propostas e dos documentos que as instruírem, atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação.

(e)

No exercício da atividade de polícia, pode a Administração atuar mediante atos normativos, portarias, resoluções, decretos, regulamentos, e atos concretos – multa, licenças, autorizações.

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC319740

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com relação ao instituto do serviço público, assinale a opção correta.

(a)

O usuário do serviço público tem direito à respectiva prestação sem qualquer distinção de caráter pessoal, razão pela qual na concessão de serviços públicos é vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas ou de custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos do usuário.

(b)

De acordo com a classificação da doutrina, os serviços públicos impróprios são aqueles que o Estado executa indiretamente, por meio de concessionários ou permissionários.

(c)

É vedada a celebração de contrato de parceria públicoprivada que tenha por objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública.

(d)

As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada não podem ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo poder público.

(e)

De acordo com a legislação de regência, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação em qualquer modalidade, desde que prevista no programa estadual de parcerias público-privadas.

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Direito -
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

FC318995

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Município mato-grossense pretende celebrar ajuste com o Estado do Mato Grosso, por meio do qual lhe transfira os encargos de regulação e prestação dos serviços públicos municipais de coleta e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos, sem qualquer criação de pessoa jurídica para tal fim. Para tanto, os instrumentos jurídicos adequados são o

(a)

termo de fomento e o termo de colaboração, tal como disciplinados pela Lei nº 13.019/2014.

(b)

convênio de cooperação e o contrato de programa, tal como disciplinados pela Lei nº 11.107/2005, e pela legislação específica sobre os serviços públicos em questão.

(c)

consórcio público de direito público e o contrato de programa, tal como disciplinados pela Lei nº 11.107/2005, e pela legislação específica sobre os serviços públicos em questão.

(d)

convênio administrativo e o contrato de repasse, tal como disciplinados pela Lei nº 8.666/1993, e pelo Decreto nº 6.170/2007.

(e)

contrato de empreitada de obra pública e o contrato de prestação de serviços, tal como disciplinados pela Lei nº 8.666/1993.

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