Questões de Concurso

Concurso: TC-DF

Concurso: TC-DF
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC187350

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito, exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas.

- Certo - Errado

Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Auxiliar da Fiscalização Financeira II
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auxiliar da Fiscalização Financeira II

Disciplina: Direito Administrativo

FC186172

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O controle da Administração pública pode ser definido como o poder-dever de fiscalização e correção exercido pelos órgãos aos quais é conferido, com o objetivo de garantir a conformidade de atuação com os princípios impostos pelo ordenamento jurídico. Nesse contexto, o controle dos aspectos de conveniência e oportunidade subjacentes à prática de atos administrativos discricionários

(a)

é passível de ser exercido no âmbito do controle externo, salvo para verificação de economicidade.

(b)

é próprio do poder de tutela a que se submetem as entidades integrantes da Administração Indireta.

(c)

está presente no controle interno e constitui expressão da autotutela.

(d)

é decorrência da hierarquia e somente pode ser exercido por autoridade superior àquela que praticou o ato.

(e)

é vedado em sede de controle interno, que admite apenas a verificação de aspectos de legalidade.

Concurso: TCE-RN

Concurso: TCE-RN
Cargo: Assessor Técnico Jurídico
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Assessor Técnico Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC185712

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Certo

Errado

Descrição

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Com referência ao controle externo e ao Poder Legislativo do estado e dos municípios, julgue os itens a seguir.

Entre os vários critérios adotados para classificar as modalidades de controle, destaca-se o que o distingue entre interno e externo, dependendo de o órgão que o exerça integrar ou não a própria estrutura em que se insere o órgão controlado. Nesse sentido, o controle externo é exercido por um poder sobre o outro, ou pela administração direta sobre a indireta.

- Certo - Errado

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEPA

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC181797

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Sobre Controle e Responsabilização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(a)

O controle externo da Administração é o controle exercido por órgãos alheios à Administração, como o controle parlamentar direto, o controle pelo Tribunal de Contas e o controle judicial. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

(b)

O controle externo da Administração pode ser exercido por meio das comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato ou pessoas determinadas e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

(c)

Do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, determinará que a Administração anule seu próprio ato.

(d)

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e os débitos de natureza alimentícia decorrentes de indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, admitindo exceções.

(e)

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade qualquer, mesmo que não resulte prejuízo ao erário público.